Pensão

Projeto que cria 'Pix Pensão' é aprovado em Plenário

Aprovada pelo Plenário do Senado, na última terça-feira (7), a medida que cria o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. Segundo consta, o chamado "Pix Pensão" vai automatizar o pagamento da pensão para a conta do beneficiário. Saiba mais.

O pagamento automático da pensão alimentícia por Pix foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Prisão Civil Por Dívida Alimentícia: Quando Acontece e Como Evitar

A prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia é uma das medidas mais severas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, ainda gera muitas dúvidas: quando pode acontecer, quem pode ser preso, por quanto tempo e como evitar essa situação. Saiba mais.

Alimentos avoengos: quando os avós são responsáveis pela pensão

Alimentos avoengos é a prestação de alimentos fornecida pelos avós aos seus netos frente a impossibilidade de trabalho dos pais. Desta forma, quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, a obrigação alimentar pode ser dos avós. Saiba mais.

Alimentos gravídicos: obrigação do futuro pai

Alimentos gravídicos é uma espécie de pensão alimentícia que deve ser suficiente para a cobertura das despesas decorrentes da gravidez, como a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, entre outras. Saiba mais.

Bloqueio judicial do meu salário: e agora?

Quem não conhece alguém que passou pelo constrangimento de ter o seu salário bloqueado em conta? Pois bem, o bloqueio integral do salário é medida ilegal e pode ser combatida pois, em conformidade com o Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. Saiba mais.

Pensão alimentícia: direito de receber e dever de pagar

Quando falamos em alimentos, estamos falando sobre as prestações necessárias para a satisfação das necessidades vitais do ser humano que não pode provê-las por si, ou seja, do ser humano que depende de terceiros para poder subsistir. Saiba mais.

Para Tribunal, pensão alimentícia não pode alcançar verbas rescisórias

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pensão alimentícia tem incidência sobre os vencimentos, mas não pode alcançar as verbas rescisórias, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e INSS. Saiba mais.

Exoneração de pensão alimentícia: ex-marido é liberado após 18 anos

Segundo o STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Com base nesse entendimento, ex-marido conseguiu exoneração da obrigação alimentar de mais de 18 anos. Saiba mais.

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

A Justiça Federal decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Saiba mais.

Guarda de filho deve levar em consideração os interesses do menor

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o recurso de um pai quanto à guarda exclusiva da mãe, de modo que se transforme em compartilhada pelo ex-casal. A decisão é fundada nos interesses da criança. Saiba mais.

Avós podem assumir pensão se pais não tiverem condições

Sentença que determinou o pagamento de 'pensão gravídica', por parte do suposto avô da criança é mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão considerou a falta de condições temporária do suposto pai da criança. Saiba mais.

Pai que ganha pouco pode ter pensão reduzida se filho pode trabalhar

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pai com salário pequeno, que paga pensão à filho maior de idade, pode ter o valor da pensão reduzida se o filho tem condições de trabalhar. Saiba mais.

Tribunal autoriza protesto de dívida alimentícia

Tribunal de Justiça do Ceará dá provimento à recurso para que credor de pensão alimentícia possa realizar o protesto da decisão judicial. A medida visa obrigar o devedor dos alimentos a pagar a pensão acordada judicialmente. Saiba mais.

Empresa indenizará funcionário por não repassar pensão alimentícia

Tribunal mantém condenação de uma empresa, em danos morais, que, embora tenha descontado dos salários do empregado valores correspondentes à pensão alimentícia, deixou de repassar referidos valores ao filho menor do reclamante. Saiba mais.

Salário pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Saiba mais.

Marido não é previdência

Segundo entendimento de Desembargador, "O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão". Acompanhe.

Redimentos sobre alimentos e pensões poderão ficar isentos do IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. Saiba mais.

Avós só devem pagar pensão quando comprovada a incapacidade do pai

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios disponíveis para forçar o alimentante primário a cumprir a obrigação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

Juros sobre Dano Moral incidem a partir da sentença

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do STJ e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, min. Maria Isabel Gallotti. Saiba mais.

Aposentada por invalidez consegue acumular Danos Materiais

Ex-empregada da Caixa Econômica Federal, aposentada por invalidez aos 36 anos devido à doença ocupacional (LER), conseguiu indenização por danos morais no valor de RS 100 mil e, ainda, acumular pensão por danos materiais com aposentadoria do INSS. Saiba mais.