Obrigação

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida. É que uma lei, que não está mais em vigor, previa a extinção da dívida em caso de falecimento. Entenda.

Com base em circular da SUSEP, o seguro de vida não pode excluir indenização caso o segurado que causou o acidente esteja embriagado. A decisão é do STJ e obrigou a seguradora a indenizar uma família, em decorrência do seu seguro de vida. Saiba mais.

Temos visto diversas reportagens sobre empresas que prometem auxílio jurídico à idosos, com diversas finalidades. Ocorre que, na maioria das vezes, as empresas não prestam o serviço pretendido e cobram mensalidades absurdas, dificultando o desligamento. Saiba mais.

Alimentos avoengos é a prestação de alimentos fornecida pelos avós aos seus netos frente a impossibilidade de trabalho dos pais. Desta forma, quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, a obrigação alimentar pode ser dos avós. Saiba mais.

Alimentos gravídicos é uma espécie de pensão alimentícia que deve ser suficiente para a cobertura das despesas decorrentes da gravidez, como a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, entre outras. Saiba mais.

O aval ou a fiança, por natureza, são formas de garantir dívidas contraídas por uma pessoa, seja ela física, ou jurídica, junto ao credor. Trata-se de garantias fidejussórias, tendentes a assegurar as relações jurídicas. Entenda como funciona.

Muitos brasileiros, após o sonho de se formar, mal sabem que os seus desafios podem estar apenas começando, principalmente quando se fala em por as mãos no tão sonhado diploma do curso que realizou. Às vezes, pôr as mãos no diploma é mais difícil do que se imagina. Saiba mais.

Quando falamos em alimentos, estamos falando sobre as prestações necessárias para a satisfação das necessidades vitais do ser humano que não pode provê-las por si, ou seja, do ser humano que depende de terceiros para poder subsistir. Saiba mais.

Tribunal confirmou decisão que determina a estabelecimento de ensino que entregue diploma, mesmo estando a formanda com mensalidades em atraso. Segundo disposto em lei, é proibida a retenção de documentos escolares em razão de inadimplemento. Saiba mais.

Universidade é condenada a indenizar ex-aluna em danos morais, por atrasar a entrega do diploma. A decisão é fundada nos transtornos e privações profissionais da autora, os quais foram reconhecidos pelos Desembargadores. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da OGX, de Eike Batista. Segundo a decisão, as empresas têm dívidas e obrigações estimadas em mais de R$ 12 bilhões. Saiba mais.

Universidade é condenada a indenizar ex-aluna em danos morais, por atrasar a entrega do diploma. A decisão é fundada nos transtornos e privações profissionais da autora, os quais foram reconhecidos pela Turma Recursal. Saiba mais.

Sentença que determinou o pagamento de 'pensão gravídica', por parte do suposto avô da criança é mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão considerou a falta de condições temporária do suposto pai da criança. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou instituto de educação em indenização por Danos Morais, pela retenção de diploma de aluno, além de determinar a entrega do Certificado de Conclusão de Curso. Saiba mais.

A manutenção de perfil falso (também conhecido como fake) em rede social, desde que devidamente notificada, gera obrigação da subsidiária brasileira em indenizar consumidor por danos morais. Esse é o entendimento do STJ, que vem sendo aplicado nos tribunais. Saiba mais.

Segundo entendimento de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, o Seguro Desemprego, tido como um importante auxílio ao trabalhador recém demitido, trata-se de obrigação de fazer e não de pagar. Acompanhe.

Empregado obteve direito à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, em razão de a empresa contratante não efetuar os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada. Entenda o caso, saiba mais. 

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios disponíveis para forçar o alimentante primário a cumprir a obrigação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

Pagar flexões e dançar na boquinha da garrafa, quando as metas não eram atingidas, na frente de toda a equipe. Essa foi a rotina de um vendedor da empresa, que será indenizado em R$ 15 mil. A condenação foi imposta pela 10ª TRT-RJ. Saiba mais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. Saiba mais.