Contrato

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho é o ato pelo qual o empregado dá por rescindido o contrato mantido com o seu empregador. Trata-se de penalidade máxima trabalhista, aplicado pelo Empregado ao Empregador. Acompanhe, saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ ), a cobrança da taxa SATI na aquisição imóveis novos é abusiva. A mesma decisão considerou válida a comissão de corretagem, desde que o comprador seja previamente notificado. Saiba mais.

Consumidora que passou por tormentos após contratar pacote adicional, será indenizada em danos morais. Segundo consta, os serviços apresentavam falhas e após pedir o cancelamento dos serviços adicionais, a operadora rescindiu integralmente o contrato e continuou a cobrar a fatura da linha. Saiba mais.

Setor imobiliário e entidades fecham acordo para reduzir as disputas entre consumidores e construtoras na justiça. O documento cria regras estabelecendo critérios para a formalização de distratos e, além disso, aborda o atraso na entrega das chaves, entre outros. Saiba mais.

Proprietário de imóvel será indenizado em Danos Materiais em razão de descumprimento contratual. Segundo consta, após a entrega do imóvel, o proprietário verificou que a área privativa era menor do que o que constava em contrato. Entenda o caso.

Consumidora que teve contrato de leasing de automóvel rescindido, em decorrência de decisão judicial, com a consequente extinção da dívida, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, o banco inscreveu o nome da cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem, contudo, comprovar a existência da suposta dívida. Saiba mais.

Por atrasar a entrega de imóvel, construtora deverá custear aluguel de cliente. Segundo consta dos autos, o apartamento adquirido deveria ser entregue em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Ocorre que o prazo suplementar fora excedido e o apartamento não fora entregue. Saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as benfeitorias realizadas pelo locatário - tais como obras novas ou aumento da área edificada, não devem ser consideradas em Ação Revisional de Aluguel, para efeito de cálculo do novo valor. Saiba mais.

Duas empresas de empreendimentos imobiliários foram condenadas em danos morais, decorrentes de responsabilidade civil, por não cumprirem acordo avençado e depositarem cheque de seu cliente antes da data estabelecida. Saiba mais.

Enfermeira obtém reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício, em razão da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além de deixar de recolher o FGTS, o empregador exercia pressão para que a enfermeira pedisse demissão. Saiba mais.

Incorporadora indenizará compradores de imóvel em 100% dos valores pagos na aquisição de imóvel, não entregue no prazo estipulado. Além disso, deverá restituir a comissão de corretagem, já que imóvel foi adquirido diretamente em estande. Saiba mais.

Tribunal confirma, em apelação, decisão de primeira instância que determinou o despejo de empresa de materiais de construção. Pelo que consta, a empresa estava inadimplente com o contrato e havia sido cientificada da decisão dos proprietários. Saiba mais.

A simples suspensão do contrato de trabalho por três anos ininterruptos, sem o depósito em conta vinculada, não permite que o trabalhador possa efetuar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Saiba mais.

Proprietário de imóvel deverá indenizar o locatário que teve que desocupá-lo às pressas. Segundo consta, o imóvel recentemente alugado foi objeto de penhora na Justiça do Trabalho e a indenização é à titulo de Danos Morais e multa contratual. Saiba mais.

Banco deverá indenizar cliente em R$ 10 mil por recusar, de forma injustificada, a aprovação de crédito para o financiamento de um veículo. Segundo consta, a cliente teve o crédito negado e não conseguiu esclarecimentos sobre o motivo da recusa. Saiba mais.

Cliente contratou empréstimo e já havia quitado a dívida, quando recebeu cobrança por parte do banco. Mesmo tendo comprovado a quitação da dívida, o banco acionou-o judicialmente, insistindo na cobrança indevida. Entenda o caso.

Metalúrgico deixou a empresa e promoveu ação trabalhista reclamando atraso de salários e falta de depósito do FGTS. Para o TST, tal fato constitui justa causa cometida pelo empregador, grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Saiba mais.

Fabricante de brinquedos é condenada a indenizar uma criança que teve sua imagem indevidamente utilizada em embalagens de brinquedos. Segundo consta, a empresa utilizou-se indevidamente da imagem após o período contratual. Saiba mais.

Segundo consta, as jornadas eram extenuantes, sem intervalos ou folgas semanais, além de ter que trabalhar trancado durante a noite. A situação pode ser comparada a uma justa causa, só que não para o empregado, e sim para o empregador. Saiba mais.

Procurador-geral do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as principais mudanças na Inspeção Veicular Ambiental, questionando o reembolso da taxa de inspeção entre outras coisas. Saiba mais.