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 DIREITO IMOBILIÁRIO - Saiba o que fazer quando o Inquilino está com o aluguel atrasado - Uma das principais preocupações de quem costuma alugar imóveis é o recebimento dos aluguéis acordados em contrato. Por isso é importante ter um bom contrato e estar preparado para saber o que fazer caso tenha um inquilino com aluguéis em atraso.
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 DIREITO TRIBUTÁRIO - Regularização de CPF pode ser feita pelo site da Receita Federal - A Receita Federal informou que a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para ter acesso ao programa de auxílio emergencial do governo federal pode ser feita no site do órgão a qualquer hora do dia.
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 DIREITO DE FAMÍLIA - O regime de bens no casamento e na união estável - Com início do casamento ou da união estável, uma nova vida se inicia e com ela o regime de bens, que diz respeito ao direito patrimonial das partes envolvidas e seus efeitos, abrangendo a obrigação alimentar de cada cônjuge e dos filhos, bem como os direitos sucessórios.
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 DIREITO DE FAMÍLIA - Presos por dívida alimentícia cumprirão prisão em regime domiciliar - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu parcialmente pedido da Defensoria Pública do Ceará e determinou que os presos por dívidas alimentares daquele estado passem para o regime domiciliar. O pedido também foi estendido à presos de outros estados.
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 DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestamos consultorias visando a adequação das práticas comerciais às regras do Código de Defesa do Consumidor, elaborando e revisando contratos envolvendo relações de consumo. Também prestamos assessoria administrativa e judicial em relações de consumo, defendendo interesses de pessoas físicas e jurídicas.
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DIREITO IMOBILIÁRIO - Restaurante obtém liminar para reduzir aluguel em virtude do Coronavírus - Restaurante consegue reduzir o valor do aluguel em virtude do coronavírus. Através de liminar, restaurante consegue reduzir o valor do aluguel para pagar 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanitária.
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