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Você está recebendo a mais nova edição do Boletim Mensal - FRANCÊ Advogados. Confira as novidades desse mês e aproveite para deixar seus comentários e opiniões sobre cada conteúdo, que sempre são bem vindos.

Últimas Notícias:

DIREITO CIVIL | Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou um banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados de aposentadoria do autor. O banco e uma financeira também foram condenados pagar indenização por dano moral.

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DIREITO DE TRÂNSITO | Veículo de trabalho de guia de turismo poderá ter registro obrigatório

Guias turísticos que utilizam-se de automóvel próprio no exercício de suas atividades profissionais poderão ser obrigados a fazer o cadastramento no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A obrigatoriedade depende apenas de sanção presidencial. Saiba mais.

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DIREITO DO CONSUMIDOR | ANS suspende venda de 17 planos de saúde de 3 operadoras

Por raclamações na cobertura assistencial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a suspensão de 17 planos de saúde de três operadoras. Segundo consta, a decisão foi tomada após a análise das reclamações registradas pelos beneficiários. Saiba mais.

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Área de Atuação em Destaque:

DIREITO DE TRÂNSITO - Todos nós temos percebido as constantes alterações nas leis de trânsito. As infrações, muitas vezes registradas de forma irregular, fazem com que muitos proprietários ou condutores de veículos sejam penalizados com a cassação de suas habilitações de forma injusta. Nós, do FRANCÊ Advogados, temos obtido êxito em ações relacionadas ao Direito de Trânsito. Saiba mais.

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