Pagamento

Uma mulher que comprou roupas fiado vai ter que cumprir a promessa de pagamento. Decisão é da 3ª turma Recursal Cível do JEC do RS ao reformar sentença por considerar válida a compra "anotada em caderno". Entenda o caso.

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida. É que uma lei, que não está mais em vigor, previa a extinção da dívida em caso de falecimento. Entenda.

Em nossas páginas, já falamos muito quanto aos direitos dos empregados demitidos. Mas é difícil encontrar informações quanto aos funcionários que pedem demissão. Também há direitos para que quer se desligar da empresa, venha conhece-los aqui.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou decisão que determinou penhora sobre salário de locatário para o pagamento de aluguéis atrasados. Segundo consta, a dívida tem mais de uma década. A decisão foi unânime. Saiba mais.

Reclamante que atuava como vendedor e recebia pagamento "por fora", obteve decisão que lhe reconheceu como de natureza salarial plena a verba que lhe era paga extrafolha. A reclamada sequer contestou tal pedido. Saiba mais.

Em processo de despejo que questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário, com a finalidade de saldar a dívida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que a contagem do prazo para a purgação da mora, em despejos, inicia-se a partir da juntada do mandado de citação. Saiba mais.

Loja que manteve o nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, por longa data e de forma injusta, deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, o consumidor foi privado, de forma injusta, do uso do nome perante o mercado de consumo. Saiba mais.

Quem não conhece alguém que passou pelo constrangimento de ter o seu salário bloqueado em conta? Pois bem, o bloqueio integral do salário é medida ilegal e pode ser combatida pois, em conformidade com o Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. Saiba mais.

Comprador de imóvel consegue suspender pagamentos e impedir que seu nome seja negativado. Segundo consta, as obras estão atrasadas e a construtora não observou a boa-fé processual e contratual. Saiba mais.

A Justiça Federal decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Saiba mais.

Filha, condenada ao pagamento de pensão alimentícia ao pai, apresentou recurso em Habeas Corpus, onde tentava eximir-se da condenação. Em decisão, o STJ negou provimento ao recurso e a mesma deverá arcar com o pagamento, sob pena de decretação de prisão. Saiba mais.

Procurador-geral do Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as principais mudanças na Inspeção Veicular Ambiental, questionando o reembolso da taxa de inspeção entre outras coisas. Saiba mais.

É dever do comerciante diligenciar pela conferência dos pagamentos antes de entregar o produto. Com este argumento, site que intermedeia vendas pela Internet teve seu recurso provido, eximindo-se de responsabilidade pelo insucesso da operação. Saiba mais.

Conheça o calendário 2013/2014 para pagamento do abono salarial assegurado aos participantes do PIS - Programa de Integração Social e do Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Consumidora adquiriu passagens áreas pela Internet e não embarcou. A empresa, que na ocasião não confirmou o pagamento, deverá indenizá-la em Danos Morais pela má prestação do serviço ofertado (venda pela Internet). Saiba mais.

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Esse é o novo entendimento, consolidado na Súmula 444 do TST. Saiba mais.

Conforme anunciamos no início do mês, a Caixa Econômica Federal, gestora do PIS, realizará o pagamento do abono ou rendimentos nos salários de julho e agosto. Acompanhe e veja se tem direito.

Veja o calendário 2012/13 de pagamento do abono do PIS: O Codefat publicou no Diário Oficial de hoje, dia 02/07/2012, norma que fixou o cronograma para pagamento pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A. Acompanhe e agende o seu recebimento.

Segundo entendimento de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, o Seguro Desemprego, tido como um importante auxílio ao trabalhador recém demitido, trata-se de obrigação de fazer e não de pagar. Acompanhe.

A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo. Saiba mais.