O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.
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| - Câmara de São Paulo aprova aumento de IPTU |
A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu hoje (5) liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a Câmara Municipal de São Paulo para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade.
O juiz Emílio Migliano Neto afirma em sua decisão que “votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1010021-05.2013.8.26.0053
Fonte: TJ-SP
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