São Paulo

A união estável, reconhecida legalmente no Brasil, confere aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos dos casados. Dentre esses direitos, destaca-se o direito sucessório, ou seja, o direito à herança. Acompanhe.

Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.

Talvez poucos motoristas saibam, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite ao infrator converter a multa em advertência. Com essa conversão, a multa não é paga, mas os pontos permanecem no prontuário do condutor. Mas calma! Existem algumas regras para a conversão.

Segundo decisão do Juizado Especial Cível de Itaquera, empresa de TV por assinatura deverá restituir ao cliente parte dos valores pagos mensalmente. É que foram excluídos canais da grade, devido a alteração para o sinal digital. Além disso, o valor da fatura deverá ser reduzido. Saiba mais.

Com a implementação do programa Empreenda Fácil, o tempo de abertura de uma empresa na capital paulista será reduzido de 101 para 7 dias. O programa é de iniciativa da prefeitura de São Paulo e conta com o apoio do Sebrae e do governo estadual e federal. Saiba mais.

Novo golpe tem feito com que proprietários de veículos do estado de São Paulo façam pagamento que não corresponde à cobrança do IPVA. O aviso falso tem um código de barras que faz a vítima depositar o valor do imposto na conta dos golpistas. Saiba mais.

Através de decisão colegiada, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de são Paulo, em até 35%. Os efeitos da autorização são imediatos. Saiba mais.

Em são Paulo, proprietários de imóveis ociosos terão Imposto Predial e Territorial Urbano com valor diferenciado. Segundo consta, o valor será mais elevado e a medida visa, entre outras coisas, o fim da especulação imobiliária. Saiba mais.

Conforme entendimento do STJ, planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Segundo a decisão, "o paciente não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno". Saiba mais.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, suspendeu nesta quarta-feira, 13, a liminar que barrava a lei que reajusta o IPTU da capital. A decisão foi dada em um pedido de suspensão da liminar feito pela Procuradoria-Geral do Município. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.

A Câmara de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. Saiba mais.

A Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo já disponibilizou em seu site sistema para a devolução da quantia paga pelo proprietários de veículos para a realização da inspeção veicular. Saiba mais.

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo obteve liminar que determina a implantação e a execução do programa de inspeção veicular em 124 municípios do Estado de São Paulo. Saiba mais.

O DETRAN SP criou um novo tipo de "restrição administrativa" em seu sistema, para veículos cuja transferência esteja irregular. A nova restrição auxiliará na fiscalização de veículos não transferidos por seu novo proprietário, podendo ensejar a sua apreensão. Saiba mais.

O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu nesta quinta-feira o afastamento do prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, e do secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge. Eles são acusados de fraudar o contrato com a Controlar. Saiba mais.

Os bufês infantis e parques de diversão da cidade de São Paulo terão de apresentar laudo técnico dos brinquedos para obter ou renovar o alvará de funcionamento. Decreto publicado ontem no “Diário Oficial” dá prazo de 90 dias para os estabelecimentos se adequarem. Saiba mais.

A Receita Federal em São Paulo informou que ainda é pequeno o número de empresas que prestaram as informações necessárias para consolidar os débitos dentro do Refis da Crise (Lei 11.941). Entenda o caso, saiba mais.

A autoridade ambiental do governo do Estado de São Paulo aprovou na tarde desta terça-feira, 28, o licenciamento prévio do trecho norte do Rodoanel. A aprovação é o ponta pé inicial para o lançamento do edital do empreendimento e agendamento das obras. Saiba mais.

A gestão Gilberto Kassab adotou medidas para controlar quem não pagou em torno de 2 milhões de multas de trânsito de 2006 a 2009. Agora, a prefeitura poderá protestar em cartório, o que faz com que o devedor passe a ter restrições de crédito em bancos ou em lojas. Saiba mais.