O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 865/11, do Poder Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor. A matéria foi aprovada por 300 votos a 45, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O projeto será encaminhado para o Senado.
Segundo o texto, a nova secretaria será vinculada à Presidência da República, com status de ministério, e assumirá as funções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relacionadas às microempresas e ao artesanato.
A nova secretaria cuidará dos programas de incentivo, de qualificação e de promoção da competitividade e da inovação nessas empresas. Deverá ajudar também a estimular a participação do setor na exportação.
A mudança em relação ao texto original ficou por conta da retirada do cooperativismo e do associativismo urbanos das novas atribuições da secretaria.
O Ministério do Trabalho e Emprego continuará a conduzir essas ações por meio da Secretaria de Economia Solidária. O governo chancelou a mudança depois de negociações com os movimentos sociais ligados à área. A ideia é permitir que o órgão continue a usar a estrutura mais ampla do Ministério do Trabalho e evitar perda de tempo com a criação de uma nova estrutura.
Cargos e orçamento
Até 90 dias depois da publicação da futura lei, os ministérios do Desenvolvimento e do Planejamento terão 90 dias para transferir o pessoal e o orçamento para a nova secretaria.
Devido à mudança de status, o projeto cria um cargo de ministro de Estado, um de secretario-executivo e mais 66 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
Inicialmente, seriam 68 cargos DAS, mas, segundo parecer do deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), da Comissão de Finanças e Tributação, a Lei Orçamentária de 2012 autorizou um total de 68 cargos. Por isso, ele excluiu, com emendas, dois cargos DAS para permitir a criação dos cargos de ministro de Estado e de secretário-executivo.
O PSDB apresentou destaques tentando excluir do texto a criação desses cargos, mas o Plenário os rejeitou.
Fonte: Agência Câmara
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