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Segundo decisão do Juizado Especial Cível de Itaquera, empresa de TV por assinatura deverá restituir ao cliente parte dos valores pagos mensalmente. É que foram excluídos canais da grade, devido a alteração para o sinal digital. Além disso, o valor da fatura deverá ser reduzido. Saiba mais.

Férias. Quem deixa a residência desocupada durante algum período, pode economizar uma boa grana. Você sabia que é possível suspender alguns serviços? Para isso, é necessário entrar em contato com os fornecedores e solicitar a suspensão. Saiba como aqui.

Tribunal mantém decisão que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo. Segundo consta, a cobrança dos pontos adicionais é ilegal e abusiva. A empresa responsável deverá, ainda, restituir os valores pagos em dobro. Saiba mais.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a exibição de imagem indevida, colocando em dúvida a conduta de policial, gera o dever de indenizar. No caso em questão, a emissora indenizará o policial em R$ 20 mil. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão de primeira instância, para condenar emissora de tv em danos morais, pelo fato de exibir pegadinha com imagens de uma mulher que participou de brincadeira sem a sua autorização. Saiba mais.

Trabalhador que teve imagem divulgada sem sua autorização em quadro humorístico dominical deverá ser indenizado. Para ministro do STJ, "o uso da imagem é restrito e depende de expressa autorização, sendo facultado à pessoa impedi-lo." Acompanhe. 

O Ministério Público do Ceará obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça daquele estado, no sentido de proibir operadoras de realizar cobrança de taxa mensal por pontos extras nos serviços de TV por assinatura. Acompanhe. 

O grupo TV Ômega (Rede TV!) deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. Saiba mais.

As operadoras de TV por assinatura têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso. Se você quiser contratar um ponto-extra, a prestadora poderá cobrar pela instalação, apenas uma vez e a cada solicitação de reparos. Saiba mais.

Procurador quer que clientes possam desistir do serviço, mesmo durante o prazo de fidelização, sem o pagamento de multa. A medida tem como alvo as operadoras de celular Claro, Vivo e TIM, e as empresas de TV por assinatura Net, Sky e Telefônica. Saiba mais.