Projeto de Lei

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone. Saiba mais.

Autor de ação trabalhista que deixar de comparecer por três vezes à audiência, permitindo que ela seja arquivada por inércia, não poderá propor nova ação com o mesmo objetivo. Conheça o projeto de lei, saiba mais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 717/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera as regras de assistência jurídica gratuita ao incapaz de arcar com as despesas processuais (hipossuficiente). O texto revoga a Lei nº 1.060/50, que trata sobre a hipossuficiência.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pretende propor um projeto que assegure às empregadas domésticas os mesmos direitos que o restante dos trabalhadores. A ideia é que a proposta seja entregue à presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano. Saiba mais.

Foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31) projeto de lei da Câmara (PLC 220/09) que inclui a exposição a roubos ou outras espécies de violência física entre os critérios para a inclusão de uma profissão entre as que têm direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Saiba mais.

Donos de imóveis vazios ou mal aproveitados que ficam a espera de valorização da região para vendê-los deverão pagar taxas para a prefeitura da Capital. É o que prevê o Projeto de Lei 458/09, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB). Saiba mais.

Pai poderá auxiliar filho, com idade superior a 21 anos, a comprar imóvel, utilizando o FGTS. A proposta que permite ao pai sacar, para tal fim, seu saldo disponível no fundo, estende a possibilidade para jovens solteiros, casados oficialmente, e àqueles que vivem em união estável. Saiba mais.

Um estudo do governo federal poderá criar novo mecanismo, segundo o qual, obrigará empresas a dividir parte de seus lucros com os funcionários. De acordo com o estudo, 5% do lucro líquido de cada empresa seria destinado para o pagamento de participação nos lucros e resultados. Saiba mais.

O texto encaminhado à Câmara dos Deputados prevê que o novo Estado de Carajás, na Região Norte, será formado por 38 municípios do sul e sudeste do Pará, onde vivem 1,4 milhão de pessoas, com extensão de 280 mil quilômetros quadrados. Saiba mais.

Em sessão extraordinária, o Legislativo paulistano aprovou o Projeto de Lei (PL) 459/09, que regulamenta o IPTU Progressivo, a ser cobrado dos proprietários de edificações e terrenos vazios, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na cidade de São Paulo. Entenda.