Infração

Talvez poucos motoristas saibam, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite ao infrator converter a multa em advertência. Com essa conversão, a multa não é paga, mas os pontos permanecem no prontuário do condutor. Mas calma! Existem algumas regras para a conversão.

Diante de uma infração por excesso de velocidade, há grandes e reais chances de o infrator não ser o real condutor do veículo ou seu proprietário. Para esses casos, é possível indicar o responsável pelo ato ilícito. Decorrido o prazo para a indicação em processo administrativo, também é possível a indicação via processo judicial. Saiba mais.

O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei n.º 13.281, impondo novos valores às multas de trânsito, que desde 2000 não eram reajustadas. Além disso, houveram outras mudanças com sanções mais severas. Leia mais sobre o assunto. Saiba mais.

Vai vender seu automóvel? Saiba: você tem obrigações. E a falta do cumprimento delas poderá lhe causar grandes transtornos, até mesmo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Saiba mais.

Projeto em trâmite no Senado Federal poderá agravar punições aos motoristas que usam o telefone celular ao volante. Segundo o projeto, além de mudança na classificação atual da infração, poderá haver sanção penal para a conduta. Saiba mais.

Até hoje, quem se utiliza de cercas elétricas ou energizadas não seguia qualquer tipo de legislação. Hoje, no entanto, foram aprovadas regras que definem normas de utilização para esses itens. Quem não cumpri-las, estará sujeito à multas. Saiba mais.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, por unanimidade de votos, confirmou sentença que julgou improcedente pedido formulado por empresário contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, o autor teve seu nome apontado como autor de várias infrações de trânsito em edital, publicadas em jornal.