Motorista será indenizado por publicidade não autorizada em caminhão de sua propriedade, sem ter recebido qualquer valor pela veiculação. Além disso, a ação também envolve indenização em danos morais por grave acidente nas dependências da empresa. Saiba mais.
A remoção de mensagens ilegais ou ofensivas na Internet depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página do conteúdo ilícito. Segundo decisão do STJ, provedores não exercem controle sobre a inserção de conteúdo. Saiba mais.
Consumidor que, após realizar curso e obter certificação, registrou reclamações indevidas em serviços de proteção ao consumidor, foi condenado em danos morais. Segundo a decisão, o consumidor excedeu, e muito, o limite do razoável. Saiba mais.
Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o término de noivado não constitui ato ilícito e por tal motivo, não há que se falar em responsabilidade civil. Como consequência, a reparação em dano moral foi rejeitada. Saiba mais.
O TST confirmou decisão que condenou empresa de telefonia em R$ 6 milhões por danos morais coletivos. O caso diz respeito à contratação ilícita de cerca de quatro mil empregados terceirizados na área de call center. Saiba mais.
Tribunal de Justiça reconhece como indevida a cobrança de perdas e danos em contrato de arrendamento mercantil (leasing) de veículo, cuja ação não comprove a utilização do bem, pelo arrendatário, na condição de consumidor, de forma anormal. Acompanhe.
É o que decidiu a 2ª TST, que negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa de call-center e condenou-a ao pagamento de indenização no valor de R$10 mil reais à ex-empregada, que teve o controle de suas idas ao banheiro, durante o trabalho, divulgado entre os funcionários. Saiba mais.
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