Fiscal

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs a unificação do ICMS interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da Federação para outra. Saiba mais.

Ministro do STF suspende incentivo fiscal, concedido pelo governo do Estado de São Paulo, para a produção de tablets. A decisão tem caráter liminar, precisa ser referendada pelo plenário, invoca a "guerra fiscal" entre os Estados e faz parte de decisões sobre atos que contrariam a Constituição Federal. Saiba mais. 

Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Saiba mais.

Empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Saiba mais