Sancionada lei que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a CTPS do trabalhador doméstico. Segundo a nova lei, as multas e valores estabelecidos para demais empregados também valerão para domésticos. Saiba mais.
Casal que adquiriu, em portal de agência de turismo, pacote de viagem para Argentina com hospedagem inclusa, deverá ser indenizado por propaganda enganosa. A decisão é fundada na má qualidade dos serviços de hospedagem. Saiba mais.
Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, determinou que um percentual mínimo de 80% de aeronautas e aeroviários esteja em seus postos de trabalho durante aos dias 23, 24, 29, 30 e 31. Saiba mais.
Em audiência de conciliação realizada no TST entre aeroviários, aeronautas e empregadores, não houve acordo entre as partes. Como consequência, as categorias irão realizar uma paralisação de 24 horas. Saiba mais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes. Há novas regras para viagens nacionais e internacionais. Veja o que mudou e saiba o que é necessário.
Acompanhante que cuidou por quatro anos de idoso e que trabalhava apenas três dias por semana obteve reconhecimento de vínculo de emprego, com direito a todas as verbas trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário. Saiba mais.
No período de férias, as viagens de crianças e adolescentes aumentam consideravelmente. Da mesma forma, os pedidos de autorizações para as viagens, que têm critérios diferenciados para percursos dentro e fora do país. Saiba mais.
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