DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. Saiba mais.

De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito daquele estado não pode apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entenda.

Irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos e a sua apreensão por falta do pagamento é inconstitucional, podendo gerar o dever de indenizar. Saiba mais.

Todos nós temos percebido as constantes alterações nas leis de trânsito. As infrações, muitas vezes registradas de forma irregular, fazem com que muitos proprietários ou condutores de veículos sejam penalizados com a cassação de suas habilitações de forma injusta. Nós, do FRANCÊ Advogados, temos obtido êxito em ações relacionadas ao Direito de Trânsito. Saiba mais.

Seguradora é condenada a pagar indenização a pai de criança que ainda não havia nascido. Segundo consta, o autor da ação buscou indenização em razão da morte do feto e sua genitora em consequência de acidente de trânsito. Entenda o caso.

Segundo decisão do TJ-DF, o Detran/DF deverá anular débitos do Seguro DPVAT do proprietário de veículo furtado em 2013. É que, mesmo comunicando aos órgãos responsáveis, a cobrança continuou sendo realizada. Saiba mais.

Novo golpe tem feito com que proprietários de veículos do estado de São Paulo façam pagamento que não corresponde à cobrança do IPVA. O aviso falso tem um código de barras que faz a vítima depositar o valor do imposto na conta dos golpistas. Saiba mais.

Em um país em que a frota de veículos cresce inacreditavelmente todo ano, é de se esperar que os acidentes de trânsito também se multipliquem. Neste artigo, falamos sobre o trânsito e suas consequências. Saiba mais.

Governo de São Paulo libera restituição do IPVA - Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores aos contribuintes paulistas que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2010, após terem pagado o imposto. Saiba mais.

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior realizou na última semana (de 21 a 25) um mutirão de processos relacionados ao seguro DPVAT em andamento nas varas cíveis do fórum. As audiências aconteceram de manhã e à tarde.

De acordo com decisão do STJ, “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”. Entenda o caso.

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Nunca sabemos quando o pior está por vir, mas às vezes ele vem e não sabemos o que ou como fazer. Mas, por pior que seja a nossa dor nesses momentos, existe algo que você precisa saber: você têm direitos. E o direito de que falamos neste artigo, é o decorrente do Seguro Obrigatório Sobre Veículos Automotores, também conhecido como Seguro DPVAT. Saiba mais.