Detran

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), a recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, configura infração de trânsito, independentemente da elaboração do auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Saiba mais.

Justiça do Distrito Federal (DF) determina ao Detran que devolva habilitação de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro. Segundo consta, não houve comprovação de embriaguez. Órgão também deverá devolver valor da multa.

Talvez poucos motoristas saibam, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite ao infrator converter a multa em advertência. Com essa conversão, a multa não é paga, mas os pontos permanecem no prontuário do condutor. Mas calma! Existem algumas regras para a conversão.

Diante de uma infração por excesso de velocidade, há grandes e reais chances de o infrator não ser o real condutor do veículo ou seu proprietário. Para esses casos, é possível indicar o responsável pelo ato ilícito. Decorrido o prazo para a indicação em processo administrativo, também é possível a indicação via processo judicial. Saiba mais.

Vai vender seu automóvel? Saiba: você tem obrigações. E a falta do cumprimento delas poderá lhe causar grandes transtornos, até mesmo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Saiba mais.

Todos nós temos percebido as constantes alterações nas leis de trânsito. As infrações, muitas vezes registradas de forma irregular, fazem com que muitos proprietários ou condutores de veículos sejam penalizados com a cassação de suas habilitações de forma injusta. Nós, do FRANCÊ Advogados, temos obtido êxito em ações relacionadas ao Direito de Trânsito. Saiba mais.

O DETRAN SP criou um novo tipo de "restrição administrativa" em seu sistema, para veículos cuja transferência esteja irregular. A nova restrição auxiliará na fiscalização de veículos não transferidos por seu novo proprietário, podendo ensejar a sua apreensão. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV ao autor da ação e proprietário do veículo. 

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar Ronaldo Dalzoto em R$ 20 mil por inscrição indevida no cadastro do Detran. Saiba mais.

Atualmente, um processo de inventário, que poderia levar meses para a conclusão na via judicial, pode ser resolvido em poucos dias. É que desde 2007 nossa legislação nos permite realizar o inventário extrajudicial. Saiba mais.

No Rio de Janeiro, o licenciamento de automóveis não depende de vistoria do Detran. É isso mesmo. Ao menos para o advogado João Pedro Campos de Andrade Figueira, que conseguiu uma liminar, na quarta-feira, para poder licenciar seu carro. Entenda o caso, saiba mais.

Desde 2010, veículos de proprietários falecidos, com cadastro no Estado de São Paulo, estão sendo bloqueados pelo Detran/SP, com o registro de bloqueio "OBITO REGISTRADO INSS". Entenda o caso e saiba o que fazer.