Administrativo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma importante modificação nas regras relacionadas a divórcios, inventários e partilhas de bens. Neste artigo, exploraremos as principais alterações e como elas podem beneficiar você. Acompanhe.

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aposentadoria não pode ser suspensa sem o devido procedimento administrativo. Segundo a decisão, aposentado deverá receber atrasados, com juros e correção. Saiba mais.

O DETRAN SP criou um novo tipo de "restrição administrativa" em seu sistema, para veículos cuja transferência esteja irregular. A nova restrição auxiliará na fiscalização de veículos não transferidos por seu novo proprietário, podendo ensejar a sua apreensão. Saiba mais.

O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no INPI, não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente. A decisão é do STJ, segundo o qual, não há “ação preventiva” para o reconhecimento da notoriedade. Saiba mais.
 

Beneficiários do INSS poderão consultar, pela Internet, a tramitação e o resultado de recursos de processos administrativos apresentados na Previdência Social, por meio do e-Recursos. Para acessar ao sistema, é necessário informar número do protocolo, CPF e benefício do segurado. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV ao autor da ação e proprietário do veículo. 

Atualmente, um processo de inventário, que poderia levar meses para a conclusão na via judicial, pode ser resolvido em poucos dias. É que desde 2007 nossa legislação nos permite realizar o inventário extrajudicial. Saiba mais.

Em 30 de julho de 2009, foi publicada em Diário Oficial, Lei que dá prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.

Temos os serviços voltados à recuperação de crédito como uma de nossas principais atividades. Nossos trabalhos estão voltados à recuperação de crédito através da cobrança extrajudicial e judicial. Dentro destas atividades, nossa meta é encontrar soluções práticas e objetivas para as carteiras nossos clientes. Saiba mais.