Tribunal de Justiça reconhece como indevida a cobrança de perdas e danos em contrato de arrendamento mercantil (leasing) de veículo, cuja ação não comprove a utilização do bem, pelo arrendatário, na condição de consumidor, de forma anormal. Acompanhe.
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador José Carlos Carstens Köhler, deu provimento ao recurso interposto por uma consumidora de São João Batista para reconhecer como indevida a cobrança de perdas e danos em contrato de arrendamento mercantil de um veículo Pajero.
O processo tramitou em 1º grau até seu julgamento, oportunidade em que a decisão reconheceu em favor do banco a rescisão contratual, determinou a reintegração de posse do veículo, assim como a devolução do valor residual garantido (VRG), e condenou a consumidora ao pagamento de perdas e danos – para apuração em liquidação de sentença - correspondentes à diferença entre a VRG contratada, atualizada pelo INPC, e o preço obtido com a venda do automóvel por parte da empresa de leasing.
O desembargador Carstens Köhler, ao analisar o recurso, destacou não existir prova nos autos de que a consumidora tenha extrapolado na sua condição de arrendatária ou mesmo utilizado o bem de forma anormal, de modo que a indenização por perdas e danos não encontra amparo legal. “Pensar o contrário seria permitir o enriquecimento sem causa por parte da casa bancária, que além de ser remunerada indevidamente pelo desgaste natural do veículo – uma vez que a depreciação é endógena à locação – ainda receberia duplamente por isso, tanto com o pagamento das contraprestações quanto com o reconhecimento da indenização por perdas e danos”, anotou o relator no acórdão.
Para o magistrado, sem qualquer demonstração de uso irregular do veículo, resta ao agente financeiro receber apenas o montante referente ao aluguel não quitado durante o período em que o automóvel permaneceu na posse da consumidora – direito já reconhecido na sentença de 1º grau. A decisão foi unânime.
Processo: Ap. Cív. n. 2011.094624-3
Fonte: TJ-SC
SAIBA MAIS:
• Leasing: Restituição do Valor Residual Garantido - VRG
PROBLEMAS COM DIREITO DO CONSUMIDOR?
Se você acredita que se enquadra em alguma das situações citadas anteriormente, ou possui alguma questão relacionada aos assuntos tratados neste conteúdo, saiba: você tem direitos e nós podemos ajudar: Nossos profissionais são capacitados para defender os seus interesses em Direito do Consumidor, quer seja na esfera administrativa ou judicial e em qualquer instância. Veja como obter esclarecimentos adicionais sobre o assunto aqui, ou agende um atendimento para contratar nossos serviços. Você ainda pode ler mais sobre Direito do Consumidor, além de Artigos e Notícias sobre o assunto. Aproveite para cadastrar-se em nosso website, ou assinar ao nosso boletim mensal. Saiba, também, em quais localidades podemos atuar em seu favor, aqui.
