Segundo o STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Com base nesse entendimento, ex-marido conseguiu exoneração da obrigação alimentar de mais de 18 anos. Saiba mais.
Motorista será indenizado por publicidade não autorizada em caminhão de sua propriedade, sem ter recebido qualquer valor pela veiculação. Além disso, a ação também envolve indenização em danos morais por grave acidente nas dependências da empresa. Saiba mais.
Tribunal de Justiça reconhece como indevida a cobrança de perdas e danos em contrato de arrendamento mercantil (leasing) de veículo, cuja ação não comprove a utilização do bem, pelo arrendatário, na condição de consumidor, de forma anormal. Acompanhe.
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