Boletim 04/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR - O Código de Defesa do Consumidor e a Propaganda Enganosa - Muitos consumidores já se sentiram enganados por propagandas persuasivas, cuja divulgação demonstra um produto bem mais interessante do que a realidade. Além de enganosa, a propaganda também pode ser abusiva. Entenda o que é cada uma delas e saiba o que fazer em cada caso.

DIREITO IMOBILIÁRIO - Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes: De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal por atraso na entrega de imóveis pode ser cumulada com lucros cessantes. Segundo consta, a fundamentação para o dano extrapatrimonial está na frustração do comprador. Saiba mais.

DIREITO SOCIETÁRIO - Abertura de empresas em São Paulo terá tempo reduzido para cinco dias: Prazo para os contribuintes entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, relativa ao ano-calendário 2016 vai até o dia 28 de abril, tendo se iniciado no último dia 02/03. Saiba mais e confira as principais mudanças.

DIREITO DO TRABALHO - Em razão de ofensas, loja deverá indenizar funcionária em danos morais: Funcionária de loja, que era reiteradamente ofendida em ambiente de trabalho, deverá ser indenizada em danos morais. Segundo consta, a funcionária era xingada durante todo o tempo em que trabalhou na empresa e sofria por práticas abusivas. Saiba mais.