Súmula

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

Que vivemos em tempos de crise, todos sabemos. Mas em crise ou não, é fato que todos têm buscado reduzir custos pessoais para sua própria mantença, ou implementar seus rendimentos, visando, sempre, um fôlego maior durante o mês. É daí que decorre o direito a Revisão de Pensão Alimentícia. Acompanhe.

Trabalhador dispensado por ser portador de HIV, consegue reverter dispensa arbitrária, obtendo indenização em danos morais, além de indenização em dobro pelo período da dispensa inválida. A decisão é fundada na Súmula 443 do TST. Entenda o caso.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem expressa solicitação do consumidor é prática comercial abusiva sujeita a indenização. O entendimento foi sumulado e servirá de orientação à comunidade jurídica. Saiba mais.

Uma companhia de trens foi condenada a pagar diferenças de sobreaviso a um empregado. Segundo consta, os empregados da companhia eram submetidos a escala anual de sobreaviso e as diferenças eram devidas. Entenda o caso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou empresa, em danos morais, no valor de R$ 5 mil, pelo extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um candidato durante o processo seletivo. Saiba mais.

Empresa é condenada a pagar horas extras a empregada que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de aparelho celular. Além disso, em algumas ocasiões, a empregada era obrigada a deslocar-se até a empresa. Saiba mais.

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Esse é o novo entendimento, consolidado na Súmula 444 do TST. Saiba mais.

Começam a ser julgados pelo TST, os primeiros casos de trabalhadores submetidos a regime de plantão e à disposição pelo pelo celular durante período de descanso, após as alterações na Súmula n.º 428 daquele Tribunal. Entenda o caso.

O TST, através da sua comissão de jurisprudência, alterou parte da Súmula 244 para reconhecer a estabilidade provisória da trabalhadora, mesmo quando o contrato de trabalho é por tempo determinado. Saiba mais, compartilhe.

Novo entendimento do TST diz que o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado, tem direito ao adicional de sobreaviso. Saiba mais.

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.