STF

Paciente que teve diagnóstico incorreto de câncer de mama e, consequentemente, a retirada de seio de forma indevida, será indenizada em danos morais. Além disso, deverá receber o valor gasto com implantação de prótese e suas posteriores substituições. Saiba mais.

STF reafirma jurisprudência do TST obrigando sindicato a se abster de instituir, em acordos ou convenções coletivas, a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Segundo consta, tais cobranças são ofensivas à liberdade de associação. Saiba mais.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a administração pública deverá fazer o corte no ponto dos servidores em greve. Em caso de acordo, poderá haver compensação dos dias parados. O desconto será incabível em caso de ilicitude do Poder Público. Entenda o caso.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a Desaposentação é inconstitucional por não estar prevista na legislação. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Saiba mais.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é indevida a forma como o PIS e a Cofins foram tributadas nas importações realizadas entre 2011 e 2013. Segundo a decisão, a base de cálculo desses tributos foi onerada pelo ICMS, ocorrendo tributação em cascata. Saiba mais.

Aposentar não é sinônimo de desocupação. Com isso, aposentados que continuaram trabalhando após a obtenção do benefício junto ao INSS, podem obter o aumento do valor da aposentadoria, sem a devolução dos valores já recebidos. Saiba mais.

Ajuízada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o artigo 101 da lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O artigo versa sobre a constituição em mora. Saiba mais.

Após mais de dez anos tramitando, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 8, o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho. Saiba o que está por detrás deste projeto e entenda a polêmica.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) modifica o prazo para cobrança de FGTS não depositado em favor do trabalhador. A decisão é fundada em inconstitucionalidade e altera o prazo de trinta para cinco anos. Saiba mais.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, a legislação é omissa ao tema, não havendo proibição. O julgamento foi suspenso. Entenda o caso.

Legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, entende-se que a imposição de restrições para contagem de tempo é inconstitucional. Saiba mais.

O STF decidiu proibir a cobrança do ICMS pelo estado onde são recebidos produtos comprados pela internet ou por telefone. A decisão evitará que o consumidor pague mais devido a uma cobrança dupla do imposto. Saiba mais.

O STF declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN),  no valor de NCz$ 6,92 para o ano-base de 1989, como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. Saiba mais.

Sancionada, sem vetos, a lei que inibe a criação de novos partidos políticos, dificultando o acesso de novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. Saiba mais.

Tese tributária é reconhecida pelo STJ para determinar que a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não  a diferença entre o valor de aquisição do veículo no fabricante e o valor da venda ao consumidor. Saiba mais.

Seguradora poderá ser obrigada a indenizar viúva de agricultor que suicidou-se. O seguro fora feito com o objetivo de obter financiamento para produção agrícola e a seguradora negava-se a pagar a apólice. Saiba mais.

STF julga ser inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS/PASEP e da Cofins na base de cálculos dessas mesmas contribuições sociais, incidentes sobre a importação de bens e serviços. O julgamento considera que o "valor aduaneiro" deve ser usado como base de cálculo para as contribuições sociais. Saiba mais.

O TST decidiu que é irregular a terceirização das centrais de telemarketing em empresas de telefonia. Segundo entendimento do Tribunal, tal fato "acabaria por permitir que essas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado. Saiba mais.

Ministro do STF suspende incentivo fiscal, concedido pelo governo do Estado de São Paulo, para a produção de tablets. A decisão tem caráter liminar, precisa ser referendada pelo plenário, invoca a "guerra fiscal" entre os Estados e faz parte de decisões sobre atos que contrariam a Constituição Federal. Saiba mais. 

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Saiba mais.