Sentença

Agência bancária é condenada em danos morais em razão de cliente esperar por atendimento por mais de duas horas em fila. Segundo consta, a cliente ingressou à agência às 15h04 e foi atendida às 17h47, tendo, o banco, descumprido Lei Municipal. Entenda o caso.

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O Juizado Especial Cível (JEC), foi criado para facilitar o acesso à Justiça e dar maior agilidade ao andamento dos processos. Podem ser uma boa saída para as micro e pequenas empresas na solução de causas de menor complexidade, como dívidas de clientes, pendências com fornecedores ou outras divergências. Saiba mais.

O Juizado Especial Cível (JEC) tem como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum. Saiba mais.

Por configurar-se em pirâmide financeira, Telexfree é condenada a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 3 milhões. Contratos firmados entre a empresa e divulgadores foram considerados nulos. Saiba mais.

Apesar do limite de 40 salários mínimos para propositura de ação nos Juizados Especiais, o STJ entende que não deve haver limite de valor para cobrança da condenação, juros e multas, aplicadas no descumprimento de ordem judicial. Saiba mais.

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um grande magazine a indenizar uma de suas vendedoras pelos gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar. Saiba mais.

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pai com salário pequeno, que paga pensão à filho maior de idade, pode ter o valor da pensão reduzida se o filho tem condições de trabalhar. Saiba mais.

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do STJ e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, min. Maria Isabel Gallotti. Saiba mais.

Após celebrado o casamento, não é possível alterar o regime de bens - de separação legal para comunhão universal - se o homem tiver mais de 60 anos de idade. E não há qualquer hipótese, no Código em vigor, que autorize alteração excepcional desta norma. Saiba mais.

Sentença obtida na justiça criminal pode desconstituir decisão na esfera trabalhista. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do TRT que desconstituiu, em ação rescisória, decisão que determinou a demissão por justa causa de um trabalhador absolvido criminalmente. Entenda o caso.

Segundo estimativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, cerca de 240 mil processos estão parados no Tribunal de Justiça por conta da greve dos servidores do Judiciário. A OAB estima que 82 mil audiências deixaram de ocorrer. Saiba mais.