Tribunal mantém decisão que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo. Segundo consta, a cobrança dos pontos adicionais é ilegal e abusiva. A empresa responsável deverá, ainda, restituir os valores pagos em dobro. Saiba mais.
O Ministério Público do Ceará obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça daquele estado, no sentido de proibir operadoras de realizar cobrança de taxa mensal por pontos extras nos serviços de TV por assinatura. Acompanhe.
As operadoras de TV por assinatura têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso. Se você quiser contratar um ponto-extra, a prestadora poderá cobrar pela instalação, apenas uma vez e a cada solicitação de reparos. Saiba mais.
Fone: (11) 98319-8638 
