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Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. 

Planos de Saúde: Médicos suspenderão atendimento

Médicos vão interromper o atendimento a clientes de planos de saúde para cobrar reajuste nos valores pagos pelas operadoras. Dos mais de 46 milhões de usuários, a categoria estima que os planos afetados pela paralisação somam de 25 milhões a 35 milhões de clientes. Saiba mais.

Portabilidade para planos de saúde já está valendo

Usuários de planos de saúde podem, a partir de hoje, mudar de operadora sem ter de cumprir um novo prazo de carência. A medida vale para cliente de plano individual, familiar e coletivo por adesão (contratado por meio de conselho profissional, entidade de classe, sindicatos ou federações). Saiba mais.

Carteira de clientes da Samcil será alienada

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou a alienação compulsória de carteira de clientes da Samcil. A resolução foi publicada nesta última segunda-feira (25/4) no Diário Oficial. Isso significa que a operadora de planos de saúde terá de transferir sua carteira de consumidores para outra operadora que se disponha a comprá-la. A decisão foi tomada após a Agência constatar que a Samcil passava por problemas econômicos, financeiros e administrativos muito graves que colocavam em risco a prestação da assistência à saúde.

Juiz determina que UNIMED autorize cirurgia em menor

O juiz-substituto em Segundo Grau Wilson Safatle Faiad, determinou que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda autorize o procedimento cirúrgico para retirada de hérnia inguinal bilateral em recém-nascida, representada na ação por sua mãe. Saiba mais.

TVs por assinatura: Operadoras não podem cobrar ponto extra

As operadoras de TV por assinatura têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, ou seja, o primeiro ponto de acesso. Se você quiser contratar um ponto-extra, a prestadora poderá cobrar pela instalação, apenas uma vez e a cada solicitação de reparos. Saiba mais.

MPF exige fim da multa por cancelamento de contrato

Procurador quer que clientes possam desistir do serviço, mesmo durante o prazo de fidelização, sem o pagamento de multa. A medida tem como alvo as operadoras de celular Claro, Vivo e TIM, e as empresas de TV por assinatura Net, Sky e Telefônica. Saiba mais.