Judicial

Quem não conhece alguém que passou pelo constrangimento de ter o seu salário bloqueado em conta? Pois bem, o bloqueio integral do salário é medida ilegal e pode ser combatida pois, em conformidade com o Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da OGX, de Eike Batista. Segundo a decisão, as empresas têm dívidas e obrigações estimadas em mais de R$ 12 bilhões. Saiba mais.

O alto renome de uma marca está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo no INPI, não podendo ser reconhecido e declarado judicialmente. A decisão é do STJ, segundo o qual, não há “ação preventiva” para o reconhecimento da notoriedade. Saiba mais.
 

Tribunal de Justiça do Ceará dá provimento à recurso para que credor de pensão alimentícia possa realizar o protesto da decisão judicial. A medida visa obrigar o devedor dos alimentos a pagar a pensão acordada judicialmente. Saiba mais.

O STJ vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.

Em 30 de julho de 2009, foi publicada em Diário Oficial, Lei que dá prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.

Temos os serviços voltados à recuperação de crédito como uma de nossas principais atividades. Nossos trabalhos estão voltados à recuperação de crédito através da cobrança extrajudicial e judicial. Dentro destas atividades, nossa meta é encontrar soluções práticas e objetivas para as carteiras nossos clientes. Saiba mais.