Imóvel

Construtora é condenada por não cumprir sua obrigação contratual e atrasar a entrega do imóvel em 14 meses. Segundo a decisão, "é legítimo o direito de exigir o cumprimento com a reparação dos prejuízos sofridos pela autora". Saiba mais.

Parte de um imóvel, tido como bem de família de um dos sócios de uma empresa executada por dívida trabalhista, foi penhorada para acerto de contas. É que essa parte do imóvel era usada para fins comerciais. Entenda o caso.

Companheira sobrevivente teve assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável. A desocupação do imóvel havia sido requerida pelo espólio, representado pela esposa do falecido. Saiba mais.

Em sentença, juiz determina que, mesmo existindo no contrato cláusula repassando a responsabilidade para compradores do pagamento da comissão de corretagem, esta é totalmente abusiva, podendo gerar danos morais. Saiba mais. 

Cláusula de distrato de compra e venda de imóvel que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima de parcelas é considerada ilegal pelo STJ. A decisão em questão é de caso de Pernambuco, mas serve como precedente para todo o país. Saiba mais.

A apresentação da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) em transações imobiliárias dá segurança aos compradores de boa-fé que até agora não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante a Justiça do Trabalho. Leia mais.

O abandono de lar trata de um problema comum em diversos locais: passar a viver só, porque o companheiro ou companheira abandonou o lar, muitas vezes, regressando para a terra de origem, onde desaparece. Saiba mais sobre o assunto.

A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Saiba mais, entenda o caso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. Saiba mais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. Saiba mais.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que Carlos Alberto Baumann e Karin Cristiane Fernandes devolvam à empresa Lix Empreendimentos o imóvel adquirido por eles. Entenda o caso, saiba mais.

Nos últimos anos, temos observado um aumento significativo na procura por contratos de namoro. Esses acordos têm se tornado uma ferramenta jurídica valiosa para casais que desejam estabelecer limites claros em seu relacionamento. Saiba mais.

Quem nunca teve o sonho de ter “aquele” imóvel, que levante a mão. O sonho da casa própria, cada vez mais perto dos brasileiros, muitas vezes deixa de ser um sonho para tornar-se um pesadelo. Pensando nisso, elaboramos este artigo, especialmente para você que deseja adquirir um imóvel na planta. Acompanhe.

TJ-MS reconhece justa a posse de imóvel adquirido por contrato de gaveta. Segundo consta, os Autores discutem a posse de imóvel adquirido pelo Requerido por contrato de gaveta. O Requerido, por sua vez, havia se beneficiado do seguro do financiamento, em razão do falecimento do vendedor. Saiba mais.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Caixa Seguradora S/A a cumprir o contrato de seguro e indenizar o proprietário de um imóvel que apresentou rachaduras e estava ameaçado de desmoronamento. Saiba mais.

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O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores. Entenda.

Pai poderá auxiliar filho, com idade superior a 21 anos, a comprar imóvel, utilizando o FGTS. A proposta que permite ao pai sacar, para tal fim, seu saldo disponível no fundo, estende a possibilidade para jovens solteiros, casados oficialmente, e àqueles que vivem em união estável. Saiba mais.