Danos

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes em imóveis vendidos na planta é de 10 anos. Esta decisão reforma uma decisão anterior, que previa prazo de três anos. Entenda o caso.

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Por configurar-se em pirâmide financeira, Telexfree é condenada a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 3 milhões. Contratos firmados entre a empresa e divulgadores foram considerados nulos. Saiba mais.

Montadora deverá indenizar consumidor, em razão da incompatibilidade de veículo comercializado e o tipo de combustível utilizado. Segundo consta, o veículo importado exigia um tipo de combustível não comercializado em nosso país. Saiba mais.

Usuário obteve deferimento de liminar para obrigar rede social a retirar o seu perfil e todos os seus dados do aplicativo "Lulu". A decisão é fundada no direito à proteção da personalidade, estabelecido pelo Código Civil. Saiba mais.

Projeto que versa sobre a Lei Geral dos Concursos e aguarda análise da Câmara dos Deputados, mudará significativamente as seleções para concursos públicos federais no país. Entre as principais mudanças, está a proibição de formação de cadastro reserva. Saiba mais.

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. 

Se a empresa não realiza o pagamento das verbas rescisórias, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os artigos 186 e 187 do Código Civil, estando obrigada a indenizar em Danos Morais. Acompanhe.

Um ex-professor de Direito do curso da pós-graduação da Sociedade Universitária Gama Filho receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais por ter sua carteira de trabalho anotada com data de baixa anterior a seu desligamento. Saiba mais.

Fabricante de copiadoras conhecida mundialmente, ajuizou ação de indenização contra empresa que importava máquinas usadas, adquiridas de terceiros, e as recondicionava, para venda no mercado brasileiro. A recuperação, porém, seria ilícita, pois não era autorizada pela fabricante. Saiba mais.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Caixa Seguradora S/A a cumprir o contrato de seguro e indenizar o proprietário de um imóvel que apresentou rachaduras e estava ameaçado de desmoronamento. Saiba mais.

Prestamos consultorias visando a adequação das práticas comerciais às regras do Código de Defesa do Consumidor, elaborando e revisando contratos envolvendo relações de consumo. Também prestamos assessoria administrativa e judicial em relações de consumo. Saiba mais.

Em certas épocas do ano, as constantes chuvas causam o rompimento da rede elétrica, com sobrecarga elétrica ou variação brusca na tensão. Também é comum a ocorrência de danos em aparelhos elétricos. Saiba como ser ressarcido.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, por unanimidade de votos, confirmou sentença que julgou improcedente pedido formulado por empresário contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, o autor teve seu nome apontado como autor de várias infrações de trânsito em edital, publicadas em jornal.