Corte

Condomínio deverá indenizar moradora que, por estar inadimplente, foi impedida de se utilizar do elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar. A decisão é fundada no direito ao exercício de propriedade. Saiba mais.

Consumidora que teve o fornecimento de água interrompido de forma ilegal, obteve indenização em danos morais. A decisão foi fundada na comprovação do regular pagamento das contas, o que deu ensejo ao ato reparatório. Saiba mais.