Condomínio

Arriscado demais permitir que síndicos e componentes de um conselho de administração somente se lembrem da figura do Advogado quando há a necessidade de se cobrar taxas condominiais de inadimplentes. Leia este artigo e entenda.

Temos recebido diversas Consultas Jurídicas de pessoas nos questionando sobre a vida de animais em condomínios. As reclamações são diversas: desde a proibição da manutenção de um pet em apartamento até a proibição de sua circulação em áreas comuns. Conheça seus direitos.

O condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inadimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor. Saiba mais.

Todos nós sabemos que o sonho do cidadão brasileiro é livrar-se do aluguel, adquirindo o seu imóvel próprio. Mas o que fazer, quando, ao pegar as chaves do imóvel, descobrimos defeitos, inclusive estruturais? Saiba tudo aqui. 

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, condômino em débito com taxas condominiais não pode ser impedido de utilizar as áreas coletivas de lazer de complexo habitacional. Segundo consta, o condomínio não pode impor sanções diferentes das previstas no Código Civil, como forma de cobrar débitos condominiais. Saiba mais.

Síndico e subsíndico de condomínio são condenados, de forma solidária, a indenizar condomínio pela reparação de danos, por não observarem deveres firmados em convenção condominial, bem como, pela má gestão. Saiba mais.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vaga de garagem não entra na soma da área privativa de imóvel. Com base neste entendimento, uma imobiliária deverá indenizar proprietários que adquiriram apartamentos entregue com metragem menor. Saiba mais.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse uma cadela da raça labrador em seu apartamento. Segundo consta, o regimento interno do condomínio não o permitia, sujeitando o morador à constantes multas. Saiba mais.

Condomínio foi condenado a indenizar um porteiro em danos morais. Segundo consta, o porteiro foi agredido por um morador e o condomínio fora responsabilizado pelos danos morais, já que tem o dever de zelar pela integridade física e moral de seus empregados. Saiba mais.

Condomínio deverá indenizar moradora que, por estar inadimplente, foi impedida de se utilizar do elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar. A decisão é fundada no direito ao exercício de propriedade. Saiba mais.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo torna mais difícil protestar o nome de inadimplentes com aluguel e a inscrição desses devedores em serviços de proteção ao crédito.

O órgão considerou inconstitucional a lei estadual 13.160, de julho de 2008 --que também permite o protesto de devedores de condomínio-- na parte que trata apenas do "protesto de contrato de locação e recibo de aluguel", segundo o texto do acórdão assinado pelo relator do processo, juiz José Roberto Bedran.

O mercado imobiliário brasileiro sofre com a inadimplência: um dos maiores problemas é a falta de pagamento do aluguel ou dos encargos da locação, tais como condomínio, água e luz. Entenda.

Decidiu comprar seu primeiro imóvel? Então deixe a empolgação de lado e prepare-se: para que o seu negócio seja realizado com o máximo de segurança, é preciso certificar-se de diversas formas e obter o máximo de garantias e certezas, tudo para que o seu negócio não vá para o “brejo”. Acompanhe!