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Temos recebido diversas Consultas Jurídicas de pessoas nos questionando sobre a vida de animais em condomínios. As reclamações são diversas: desde a proibição da manutenção de um pet em apartamento até a proibição de sua circulação em áreas comuns. Conheça seus direitos.

Todos nós sabemos que o sonho do cidadão brasileiro é livrar-se do aluguel, adquirindo o seu imóvel próprio. Mas o que fazer, quando, ao pegar as chaves do imóvel, descobrimos defeitos, inclusive estruturais? Saiba tudo aqui. 

Proprietário de imóvel será indenizado em Danos Materiais em razão de descumprimento contratual. Segundo consta, após a entrega do imóvel, o proprietário verificou que a área privativa era menor do que o que constava em contrato. Entenda o caso.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou o valor de limite máximo para aquisição de casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Saiba mais.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais do ex-noivo, em razão do rompimento do relacionamento. Entenda o caso, saiba mais.

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