Temos por REGISTRO, o assentamento, em livro próprio, de um ato jurídico praticado ou de documento passado. O registro confere ao ato, ou documento, autenticidade, publicidade e perpetuidade. Em bom português, isso vale dizer que um documento devidamente registrado vale para todos e contras todos.
O registro pode ser obrigatório ou facultativo. O registro obrigatório deriva da própria lei, como por exemplo, o registro de casamento. Dele o ato jurídico retira sua eficácia, ao passo que o registro facultativo depende do próprio interessado, como na transcrição de documentos para conservação.
Os atos de registro incluem inscrição, transcrição, arquivamento e averbação. O termo registro denomina, também, a própria instituição Registros Públicos ou serviços destinados à autenticação, publicidade e perpetuidade de atos jurídicos e documentos e, neste caso, os registros podem ser civis e comerciais.
Trabalhamos com os seguintes Atos de Registro:
a) REGISTROS DE COMÉRCIO JUNTA COMERCIAL:
- Arquivamento de Atos Societários;
- Arquivamento de Procuração;
- Arquivamento de Jornais;
- Certidão Simplificada;
- Ficha de Breve Relato (Busca);
- Cópia de Documento;
- Proteção de Nome Comercial;
- Transcrição de Livros Societários;
- Registro de Livros;
- Confecção de Livros em Folhas Soltas e Registro;
- Atualização dos Livros em Folhas Soltas;
- Arquivamento de Escritura de Emissão de Debêntures; e
- Arquivamento de Ato Societário no DNRC.
b) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
- Registro de Ato Societário;
- Certidão de Inteiro Teor;
- Busca de Nomes; e
- Cópia de Documento.
c) REGISTROS DE SOCIEDADES NOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:
c.1 Sociedade Empresarial:
- Abertura;
- Alteração;
- Abertura de Filial;
- Transferência de Estabelecimento para São Paulo;
- Encerramento de Estabelecimento;
- Comunicação Individual;
- Atendimento de Notificação;
- Autorização para Impressão de Notas Fiscais; e
- CNPJ para Estrangeiro.
c.2 Sociedade Simples:
- Abertura;
- Alteração;
- Abertura de Filial;
- Transferência de Estabelecimento para São Paulo; e
- Encerramento de Estabelecimento;
ESCRITO POR: FRANCÊ Advogados
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