Nome

A sociedade e a cultura evoluem como um todo e muitas vezes tal evolução não é acompanhada pelo mundo jurídico. A multiparentalidade trata da possibilidade do padrasto ou madrasta adicionar o seu nome ao registro civil do enteado. Acompanhe.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudança. Saiba mais.

Consumidora contemplada em consórcio de montadora nacional, teve a carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo. Apesar de estar em dia com os pagamentos, o nome da consumidora estava em cadastro de inadimplentes. Agora, o consórcio deverá indenizar a consumidora em danos morais. Entenda o caso.

O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone. Saiba mais.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória (MP) 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/11, que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros. Saiba mais.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. Saiba mais.

Temos por REGISTRO, o assentamento, em livro próprio, de um ato jurídico praticado ou de documento passado. O registro confere ao ato, ou documento, autenticidade, publicidade e perpetuidade. Saiba mais.