Volante

Lei que proíbe fumar ao volante é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ-SP julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município, a qual proíbe fumar ao volante. Saiba mais.