A união estável, reconhecida legalmente no Brasil, confere aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos dos casados. Dentre esses direitos, destaca-se o direito sucessório, ou seja, o direito à herança. Acompanhe.
De acordo com decisão do STJ, a ausência de descendentes ou ascendentes garante à companheira ou companheiro o direito ao recebimento da totalidade dos bens deixados em razão do falecimento, exceto se houver declaração de última vontade. Veja.
Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo, provendo recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Saiba mais.
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