STJ

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens durante a vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte. Por esse motivo, viúvo casado no regime de separação total de bens teve reconhecido o direito de ser considerado herdeiro da esposa falecida. Saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as benfeitorias realizadas pelo locatário - tais como obras novas ou aumento da área edificada, não devem ser consideradas em Ação Revisional de Aluguel, para efeito de cálculo do novo valor. Saiba mais.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem expressa solicitação do consumidor é prática comercial abusiva sujeita a indenização. O entendimento foi sumulado e servirá de orientação à comunidade jurídica. Saiba mais.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro na arrematação de veículos que foram entregues sem a documentação necessária para a transferência à arrematante. Saiba mais.

Segundo decisão do STJ, o tempo de serviço especial é incompatível com a previdência privada. De acordo com a decisão, a previdência privada é de caráter complementar e facultativo, regida pelo direito civil e de forma autônoma. Saiba mais.

A presunção de esforço comum e a consequente partilha de bens, adquiridos onerosamente durante a constância de União Estável, somente é válida para bens adquiridos após a Lei n.º 9.278/96. Esse é o entendimento do STJ. Entenda o caso.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vaga de garagem não entra na soma da área privativa de imóvel. Com base neste entendimento, uma imobiliária deverá indenizar proprietários que adquiriram apartamentos entregue com metragem menor. Saiba mais.

Companhia de telefonia celular foi condenada, em ação civil pública, a abster-se de promover a venda casada de serviços e produtos. Segundo consta, a empresa somente vendia seus chips se os consumidores também adquirissem seus aparelhos. Saiba mais.

A simples suspensão do contrato de trabalho por três anos ininterruptos, sem o depósito em conta vinculada, não permite que o trabalhador possa efetuar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Saiba mais.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o testamento sem assinatura do testador não pode ser validado, mesmo que exista concordância dos herdeiros e escrito de próprio punho. Saiba mais.

Segundo o STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Com base nesse entendimento, ex-marido conseguiu exoneração da obrigação alimentar de mais de 18 anos. Saiba mais.

Montadora deverá indenizar consumidor, em razão da incompatibilidade de veículo comercializado e o tipo de combustível utilizado. Segundo consta, o veículo importado exigia um tipo de combustível não comercializado em nosso país. Saiba mais.

Trabalhador cancelou a aposentadoria antiga, com o objetivo de usar o tempo trabalhado para conseguir aposentadoria mais vantajosa em nova função. Agora, vai receber benefício mais vantajoso e parcelas atrasadas. Saiba mais.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o devedor deve arcar com juros de mora desde a citação em ação civil pública. A tese fixada vale para todos os casos de execução individual em ação civil publica fundada na responsabilidade contratual. Saiba mais.

Consumidora será indenizada em danos morais por ter encontrado objeto estranho em pão de forma. Segundo consta, o objeto, que parecia um fio de cabelo, causou dano psíquico a consumidora e incômodo por longo período. Saiba mais.

Consumidor será indenizado em danos morais por ter adquirido veículo zero-quilômetro com defeitos. De acordo com os ministros julgadores, os defeitos apresentados extrapolaram o razoável, caracterizando o dano moral. Saiba mais.

A Justiça Federal decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Saiba mais.

Decisão monocrática proferida pelo STJ suspendeu o trâmite de todos os processos que versam sobre a atualização dos recursos do FGTS. A suspensão valerá para todas as instâncias e esferas da justiça brasileira. Saiba mais.

Um trabalhador de São Paulo ganhou na Justiça o direito de ter sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corrigida pela inflação. A decisão é do juiz federal da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo. Saiba mais.

Em decisão do STJ, criança nascida de barriga de aluguel será mantida com o pai que a registrou e que alugou a barriga da mãe biológica. A decisão leva em consideração o interesse do menor e é individual. Entenda o caso.