Selic

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é indevida a forma como o PIS e a Cofins foram tributadas nas importações realizadas entre 2011 e 2013. Segundo a decisão, a base de cálculo desses tributos foi onerada pelo ICMS, ocorrendo tributação em cascata. Saiba mais.

A Receita Federal do Brasil efetuará o crédito, em conta bancária no dia 15/10/2010, já acrescido da taxa Selic, referente a restituição de valores constantes no 5º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. Saiba mais.