Restrições

O condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inadimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor. Saiba mais.

Aprovada pelo Cade a fusão entre redes varejistas especializadas em eletroeletrônicos. A operação resultou na criação da maior empresa de varejo do país. Contudo, houveram restrições e a empresa deverá vender pontos. Saiba mais.