Processo

Legislação tem como objetivo regularizar a partir de 2020 casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. De acordo com a legislação, também há impedimentos para a regularização. Saiba mais.

Explica-se: a trabalhadora foi demitida por justa causa em razão de ter bebido uma garrafa d'água durante o expediente. Ingressou com reclamação trabalhista requerendo, entre outros, reversão da justa causa e indenização por danos morais. Será indenizada. Saiba mais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulo processo em que as testemunhas não foram ouvidas. Segundo consta, haviam questões fáticas que precisavam ser elucidadas através de prova oral, evidenciando prejuízo à reclamante. Saiba mais.

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aposentadoria não pode ser suspensa sem o devido procedimento administrativo. Segundo a decisão, aposentado deverá receber atrasados, com juros e correção. Saiba mais.

Projeto para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) busca fortalecer os Procons, com poderes típicos do Poder Judiciário. A medida busca evitar que as demandas sigam para a Justiça. Saiba mais.

Empresa provou que intimação foi entregue à pessoa estranha ao processo e teve recurso provido em ação rescisória, para tornar a citação e todos os atos posteriores nulos. A empresa havia sido condenada à revelia em reclamação trabalhista, pela falta de seus representantes à audiência inicial. Leia mais.

Beneficiários do INSS poderão consultar, pela Internet, a tramitação e o resultado de recursos de processos administrativos apresentados na Previdência Social, por meio do e-Recursos. Para acessar ao sistema, é necessário informar número do protocolo, CPF e benefício do segurado. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu mandado de segurança para determinar que o Detran entregasse, imediatamente, o CRLV ao autor da ação e proprietário do veículo. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Setor de Conciliação em Segundo Grau e da Seção de Direito Privado, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, lança no próximo dia 3, o Projeto TJ conciliando SP. Saiba mais.

Em 30 de julho de 2009, foi publicada em Diário Oficial, Lei que dá prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.