Proprietário de imóvel é condenado a indenizar locatário, em 75 salários mínimos. Segundo consta, o direito do locatário, que tem preferência na compra do imóvel, não foi respeitado, tendo, o proprietário, vendido o imóvel antes do término do prazo de preferência. Saiba mais.
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Saiba mais, entenda o caso.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Entenda o caso, saiba mais.
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