Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proposta que regulamenta a profissão de Paralegal. Pela proposta, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia. Saiba mais.
Projeto para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) busca fortalecer os Procons, com poderes típicos do Poder Judiciário. A medida busca evitar que as demandas sigam para a Justiça. Saiba mais.
Segundo estimativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, cerca de 240 mil processos estão parados no Tribunal de Justiça por conta da greve dos servidores do Judiciário. A OAB estima que 82 mil audiências deixaram de ocorrer. Saiba mais.
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