Apesar do limite de 40 salários mínimos para propositura de ação nos Juizados Especiais, o STJ entende que não deve haver limite de valor para cobrança da condenação, juros e multas, aplicadas no descumprimento de ordem judicial. Saiba mais.
Empresa foi condenada pelo TRT a indenizar ex-funcionário em danos morais por limitar suas idas ao banheiro durante o horário de expediente. Além disso, a empresa deverá indenizá-lo em horas extras, já que o obrigava a trabalhar vinte minutos a mais por dia. Saiba mais.
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.
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