Jurídica

O Superior Tribunal de Justiça revogou decisão que, após trânsito em julgado, admitiu a desconsideração de personalidade jurídica para atacar o patrimônio de sócios. A decisão foi fundamentada na existência de julgamento anterior, para o mesmo caso, que já havia inadimitido a desconsideração. Entenda.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 717/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera as regras de assistência jurídica gratuita ao incapaz de arcar com as despesas processuais (hipossuficiente). O texto revoga a Lei nº 1.060/50, que trata sobre a hipossuficiência.

Os trabalhos do escritório FRANCÊ Advogados são direcionados para pessoas físicas e jurídicas, observando-se a aplicabilidade dos casos concretos às nossas áreas de atuação. Conheça nossas áreas de atuação.

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Mensalmente, um dos advogados de nossa equipe escreve um Artigo baseado em atos e fatos sociais da atualidade ou em casos em que algum de nossos consulentes trás ao nosso escritório. Tais textos devem ser considerados apenas como material informativo e educacional e não devem ser tomados como aconselhamento legal.