Franco da Rocha

Legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, entende-se que a imposição de restrições para contagem de tempo é inconstitucional. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão condenando a Prefeitura de Franco da Rocha a indenizar um homem atingido por um coqueiro. A decisão é fundada no precário estado de conservação da árvore, de responsabilidade da municipalidade. Saiba mais.