Espólio

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida. É que uma lei, que não está mais em vigor, previa a extinção da dívida em caso de falecimento. Entenda.

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

Companheira sobrevivente teve assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável. A desocupação do imóvel havia sido requerida pelo espólio, representado pela esposa do falecido. Saiba mais.