Despesa

A decisão é do STJ que entendeu que o consumidor tem dez anos para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas, em razão de descumprimento das obrigações constantes do contrato. Saiba mais.

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.