Corrupção

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos. Saiba mais.

Mais uma tentativa de inibir os atos de corrupção foi feita pelo Congresso neste primeiro semestre, com a aprovação de projeto que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta aguarda sanção para entrar em vigor.

Projeto de lei altera a competência do Tribunal do Júri, permitindo-lhe julgar os crimes de corrupção ativa e passiva, consumados ou tentados. A justificativa é o elevado nível de corrupção verificado no país. Acompanhe, comente.