Congresso

Extravio de Encomenda, Extravio, Encomenda, Transporte Aéreo, Danos Morais, Danos Materiais, Produtos, Serviços, Indenização, Atividade Lucrativa, Mercado de Consumo, CDC, Consumidor, Teoria do Risco, Defeito, TJ-AC

O texto do estatuto de juventude é uma declaração de direitos da população jovem, que atualmente alcança cerca de 51 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, o maior número de jovens registrado na história do Brasil. Saiba mais.

Os ministros do STF definirão uma fórmula de cálculo do aviso prévio que deve ser pago a todo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. A Constituição prevê que o valor do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço. Entretanto, desde 1988, nenhuma lei foi aprovada pelo Congresso para regulamentar essa fórmula de cálculo.