Cofres Públicos

Em abril de 2009, o INSS e a AGU ajuizaram ações regressivas para o ressarcimento dos cofres públicos em decorrência da negligência dos patrões. Agora, os advogados da União vão estender essas ações regressivas aos motoristas responsáveis por acidentes de trânsito com morte ou lesões corporais. Saiba mais.

Uma sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública determina que 54 réus, vereadores em 1994, efetuem a devolução de valores indevidamente recebidos em decorrência de interpretação equivocada da Resolução 05/92 da Câmara Municipal de São Paulo.